O
atual Código de Processo Civil disciplinou as despesas, os honorários
advocatícios e as multas no na Seção III (arts. 82 a 97).
A regulamentação
dos honorários sucumbenciais está mais detalhada do que no CPC/73 e é uma das
maiores conquistas da classe dos advogados nos últimos anos.
Tema
já muito discutido no passado, o CPC põe uma pedra de cal na questão do caráter
remuneratório dos honorários e afina-se com o art. 23 da Lei nº 8.906/94
(Estatuto da Ordem dos...
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